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Projeto de Lei 4850/2016 – NÃO PODE HAVER MUDANÇA NA PROPOSTA ORIGINAL

Projeto de Lei 4850/2016 – NÃO PODE HAVER MUDANÇA NA PROPOSTA ORIGINAL
Projeto de Lei 4850/2016 – NÃO PODE HAVER MUDANÇA NA PROPOSTA ORIGINAL

Em 23/09/2015, eu escrevi um texto falando sobre política (Políticos: patrões ou empregados?). O objetivo do meu site e das minhas reflexões não é abordar preferências políticas ou temas muito polêmicos. Mas existem momentos em que sinto que não posso me calar. São situações em que a população está sendo claramente enganada pelos políticos, que são pagos com o dinheiro dos impostos que recolhemos e que deveriam representar nossos interesses, já que foram eleitos com os nossos votos.

O Brasil vive um momento muito delicado. Fomos violentamente atacados por esta crise que, em maior ou menor grau, está relacionada à corrupção descontrolada. Testemunhamos a corrupção em todas as esferas da sociedade e isso é muito triste. Se existe um inimigo principal da sociedade, é a corrupção. É ela que dificulta que todo o resto cresça, como a Saúde e a Educação; ela precisa ser combatida com todas as nossas forças.

Em março de 2016, foi enviado à Câmara dos Deputados um texto elaborado pelo Ministério Público Federal, mas que partiu de uma iniciativa popular, assinado por mais de 2 milhões de cidadãos. O texto foi transformado em Projeto de Lei (PL) e estava aguardando ser votado. No PL final, permaneceram 12 medidas contra a corrupção:

  1. Prevenção à Corrupção e teste de integridade. Os tribunais e o Ministério Público terão que divulgar informações sobre tempo de tramitação de processos e identificar as razões da demora de julgá-los. Também devem propor medidas para agilizar essa tramitação. No texto, é considerada razoável a duração de três anos da ação na primeira instância e um ano na instância recursal. Também é previsto o teste de integridade, que pode flagrar o servidor em algum ato de corrupção. Mas só será aplicado após o treinamento de todos os servidores e, para ser aplicado, será necessária autorização judicial.
  2. Enriquecimento ilícito. Criminaliza o enriquecimento ilícito, com pena de 3 a 8 anos de cadeia, além do confisco dos bens relacionados ao crime, como efeito da condenação. É considerada também enriquecimento ilícito a extinção de dívidas do servidor público.
  3. Pena severa para o corrupto. Estabelece uma gradação das penas considerando o valor da vantagem e o prejuízo dos cofres públicos. E até o setor atingido pela corrupção, como assistência social. Aumenta a pena do estelionato – hoje de 1 a 5 anos de cadeia – para 2 a 8 anos. Serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a cem salários mínimos vigentes à época do fato.
  4. Prazo de vista de dez dias. Estabelece prazo máximo de dez dias para um juiz, que pediu vista de um processo, devolvê-lo para julgamento de seus pares. Para evitar a demora nos julgamentos com protelações, as manobras jurídicas, o tribunal poderá, de ofício, considerar que determinado recurso tem manifestamente o intuito de atrapalhar o andamento do caso. Outra proposta é a fixar prazo de vista dos autos e de revisão para os membros de tribunais.
  5. Agilizar ação de improbidade. Busca acelerar a notificação do réu nesse tipo de ação, de improbidade administrativa. Por exemplo, extinguir a fase de notificação preliminar, a inicial, que é feita pessoalmente e considerada um obstáculo. É citado um exemplo de uma ação com sete réus, em que foram necessários três anos para a intimação inicial e mais um ano para citação.
  6. Mudança na prescrição. O texto propõe aumentar os prazos de prescrição de ações que envolvam corrupção, lavagem de dinheiro e atos de improbidade administrativa. Se entende que esses crimes, de colarinho branco, são complexos para investigar e processar.
  7. Provas ilícitas. O Ministério Público propôs mas o relator não aceitou considerar as provas ilícitas, mas deu poderes aos juízes para avaliarem esses casos.
  8. Crime de caixa dois. Os candidatos que usarem dinheiro não declarado em campanhas eleitorais irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. E multas para os partidos políticos.
  9. Prisão para garantir o dinheiro de volta. O texto prevê a prisão preventiva com o objetivo de se tentar localizar o produto – o dinheiro – do crime. É para evitar que esse recurso seja utilizado para financiar a fuga ou a defesa do acusado.
  10. Recuperação do lucro do crime. É chamado de confisco alargado. Amplia os tipos de crime que permitem esse confisco, hoje restritos ao tráfico de drogas, comércio ilegal de armas de fogo e outros. O texto inclui nessa possibilidade o enriquecimento ilícito, a lavagem de dinheiro, o estelionato, entre outros.
  11. Relatos públicos. Uma experiência internacional que o relator quer adotar no Brasil. Seria um Programa Nacional de Incentivo e Proteção de Relatos de Interesse Público. Pelo programa, o cidadão será protegido e incentivado a fazer relatos relacionados à defesa do patrimônio público, a probidade administrativa, a organização e o exercício dos direitos políticos, dos direitos humanos e outros tipos. Como principais características, seguindo a experiência internacional, os relatos podem ser feitos mediante a proteção da identidade, evitando-se, portanto, o indesejável anonimato.
  12. Acordo penal. Permite que a sanção penal possa ser negociada e aceita pelo autor do crime, com rígidos controles legais. Estabelece que apenas os crimes de que se tenham indícios suficientes sejam objeto do acordo e a pena não seja o mínimo nem o máximo previsto na lei. Com reconhecimento do autor e reparação dos danos. O objetivo é celebrar acordos, como se tem visto hoje na Lava-Jato.

O projeto deveria ir a plenário desta forma. Mas corre o risco de ser modificado por acordo de lideranças políticas que se articulam para anistiar a prática de crime de caixa 2, que é a doação oculta e ilegal para campanhas eleitorais.

Uma intensa articulação encabeçada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), da qual participaram líderes de quase todos os partidos, governistas ou oposicionistas, previa a votação de um projeto dessa magnitude de maneira simbólica. Ou seja, sem que se pudesse saber como cada parlamentar votou. A emenda à proposta legislativa que anistiaria o delito não teria a assinatura de um único deputado ou partido, seria algo coletivo. A ideia era não deixar as digitais dos que querem desvirtuar a proposta inicial. O acordo foi fechado em um almoço na residência oficial da Presidência da Câmara do qual também participou o ministro da secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima.

Afonso Benites

Este é um fato gravíssimo! Não podemos aceitar que criminosos sejam anistiados de cumprir suas penas! E estão tentando desvirtuar medidas extremamente importantes na política do país.

Nosso políticos já têm benefícios excessivos, muito acima do que o povo deveria ter a obrigação de arcar. Temos necessidade de tudo para a população (escolas equipadas, valorização dos professores, redes de saúde adequadas, medicamentos, etc) e pagamos todos os luxos dos nossos políticos. Eles já possuem o benefício do foro privilegiado; e ainda querem sair impunes dos crimes praticados por eles?

Sei que pareço estar generalizando e nenhuma generalização é correta. Sei que há pessoas que lutam pelos interesses da população e que entendem os anseios de seus eleitores.

Mas não podemos aceitar essa articulação feita na surdina, tramando apenas o proveito pessoal em detrimento de toda uma população de mais de 200 milhões de pessoas.

Não pode haver alteração ao projeto de lei original. É desta forma que ele deve ser votado. E os criminosos devem pagar por seus crimes!

Precisamos fazer a nossa parte e pressionar para evitar este golpe que alguns políticos querem dar.

– Sílvia Souza

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4 Comments
  • Carlos Moya disse:

    Eu acho que no Brasil os cidadãos merecem ser tratados com respeito e não sofrer mais por causa das leis que protegem os criminosos de colarinho branco. Essa lei contra a corrupção, promovida ao nível das bases é tudo um exemplo democrático para a Espanha. Um abraço

  • Mariel F. Fernandes disse:

    Sou um otimista. Acho que estamos mudando para melhor. Ainda não dá pra ver direito, mas é só uma questão de tempo.

    • Eu acho que muitas coisas estão melhorando. As pessoas estão se envolvendo mais na política e percebendo seu papel de pressionar e agir como cidadãos de fato.
      Mas a limpeza que precisa ser feita é grande. E tenho medo do poder excessivo que nossos governantes têm nas mãos.
      Vamos ver.
      Beijo!

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